AREsp 2510725 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria incabível em recurso especial, por ser competência do recurso extraordinário ao STF — e, assim, incidiram na causa de inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO AUGUSTO DE LIMA JANUARIO; Agravante: WEVERTON APARECIDO HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Do STF, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Competência Do STF Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO AUGUSTO DE LIMA JANUARIO

Agravante

WEVERTON APARECIDO HONORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Se o recurso especial pode ser utilizado para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Indicação de dispositivo legal federal como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria incabível em recurso especial, por ser competência do recurso extraordinário ao STF — e, assim, incidiram na causa de inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.