REsp 2115657 - DECISAO

REsp 2115657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir ato normativo secundário, matéria inadmissível em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Norma Infralegal Vs Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Norma Infralegal Vs Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por atacar ato normativo secundário em vez de norma federal
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir ato normativo secundário, matéria inadmissível em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça