AREsp 2506676 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, configurando óbice imposto pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ TAIATELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE LUIZ TAIATELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, configurando óbice imposto pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.