AREsp 2506536 - DECISAO

AREsp 2506536 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de não ter sido oportunamente recolhido o preparo e de não ter sido sanada a irregularidade no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX BORGES EVANGELISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX BORGES EVANGELISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do recolhimento do preparo e da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento oportuno do preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de não ter sido oportunamente recolhido o preparo e de não ter sido sanada a irregularidade no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.