AREsp 2520848 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO HADDAD DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

LUCIANO HADDAD DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se