REsp 2167018 - DECISAO

REsp 2167018 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e suas alíneas, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO KINTA RODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO KINTA RODA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e suas alíneas, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC