REsp 2115900 - DECISAO

REsp 2115900 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.