AREsp 2517407 - DECISAO

AREsp 2517407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter a questão sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo imprescindível tais condições para admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRIPLE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

TRIPLE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter a questão sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo imprescindível tais condições para admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.