AREsp 2520072 - DECISAO

AREsp 2520072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos do dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL BEGA ESVICERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAFAEL BEGA ESVICERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos do dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.