AREsp 2503793 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de indicação expressa e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por não atender ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios consoante art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação expressa e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por não atender ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º