AREsp 2471625 - DECISAO

AREsp 2471625 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; consequente aplicação das regras sobre honorários recursais conforme disposto no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTONIO RENATO BOTELHO E OUTROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Honorários De Sucumbência Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ANTONIO RENATO BOTELHO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 condições e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; consequente aplicação das regras sobre honorários recursais conforme disposto no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.