AREsp 2517061 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; observados também os enunciados administrativos quanto aos requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: FABIANO MARTINS CORTEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FABIANO MARTINS CORTEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC e Enunciados Administrativos do STJ
- 3 necessidade de indicação expressa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; observados também os enunciados administrativos quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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