AREsp 2530592 - DECISAO

AREsp 2530592 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais, limitando-se a alegações a normas de lei local, aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o exame do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA RITA FIGUEIRO FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA RITA FIGUEIRO FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que discute norma estadual ou municipal
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais, limitando-se a alegações a normas de lei local, aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o exame do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça