AREsp 2524145 - DECISAO

AREsp 2524145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado inadmissível por ofensa ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal e por violação à exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF e dos Enunciados Administrativos do STJ relativos aos requisitos de admissibilidade, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO DOS SANTOS FLEXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula N. 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS FLEXA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado inadmissível por ofensa ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal e por violação à exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF e dos Enunciados Administrativos do STJ relativos aos requisitos de admissibilidade, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.