AREsp 2523943 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, inexistindo cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, aplicando-se, assim, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZITANA GARCIA BARCELLOS HUDSON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUZITANA GARCIA BARCELLOS HUDSON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preparo regularizado pela parte recorrente, mas não a representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, inexistindo cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, aplicando-se, assim, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.