AREsp 2530555 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF à espécie.

Parties
Recorrente: FELIPE NATAN BARBOSA SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso

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Parties

FELIPE NATAN BARBOSA SALOMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF à espécie.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.