REsp 2116690 - DECISAO

REsp 2116690 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, violando o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELI SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUELI SILVA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecer de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, violando o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.