AREsp 2507469 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões do recurso especial eram deficiente de fundamentação na medida em que não indicaram, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: TATHIANA PERTILE BORILLE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATHIANA PERTILE BORILLE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais afrontados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões do recurso especial eram deficiente de fundamentação na medida em que não indicaram, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.