AREsp 2506945 - DECISAO

AREsp 2506945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC/1973 ou CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão Por Insuficiente Indicação De Dispositivo Legal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissão Por Insuficiente Indicação De Dispositivo Legal Federal

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 omissão na indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC/1973 ou CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.