AREsp 2088709 - DECISAO

AREsp 2088709 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, afasta-se a majoração de honorários recursais por não haver fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, afasta-se a majoração de honorários recursais por não haver fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.