AREsp 2506640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO FERRONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO FERRONATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão
  3. 3 regras de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.