AREsp 2500567 - DECISAO

AREsp 2500567 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a outorga de poderes constante do mandato foi conferida em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida da representação processual; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso e, não tendo sido suprido o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, adotando-se, por isso, a decisão de não conhecimento, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ERIVALDO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ERIVALDO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 eficácia da outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a outorga de poderes constante do mandato foi conferida em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida da representação processual; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso e, não tendo sido suprido o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, adotando-se, por isso, a decisão de não conhecimento, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.