AREsp 2488869 - DECISAO

AREsp 2488869 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação dentro do prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo competente a Presidência para decidir nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO CENTER; Agravante (no Agravo De Instrumento N.º 2162246 11.2020.8.26.0000): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A; Agravado (no Agravo De Instrumento N.º 2162246 11.2020.8.26.0000): CONDOMÍNIO PARQUE BALNEÁRIO; Agravado (no Agravo De Instrumento N.º 2161998 45.2020.8.26.0000): COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO CENTER

Agravante / Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante (no Agravo De Instrumento N.º 2162246 11.2020.8.26.0000)

CONDOMÍNIO PARQUE BALNEÁRIO

Agravado (no Agravo De Instrumento N.º 2162246 11.2020.8.26.0000)

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravado (no Agravo De Instrumento N.º 2161998 45.2020.8.26.0000)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação dentro do prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo competente a Presidência para decidir nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.