REsp 2115231 - DECISAO

REsp 2115231 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, em aplicação da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à observância do CPC de 1973 ou de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, em aplicação da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...