AREsp 2508332 - DECISAO

AREsp 2508332 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/05/2023 e agravo em 20/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TEMPER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEMPER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/05/2023 e agravo em 20/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.