REsp 2116828 - DECISAO

REsp 2116828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LAUANY VIODRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se