REsp 2114939 - DECISAO

REsp 2114939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DO MÉDIO ALTO URUGUAI E REGIÃO CELEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DO MÉDIO ALTO URUGUAI E REGIÃO CELEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.