AREsp 2516111 - DECISAO

AREsp 2516111 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023 e agravo interposto em 16/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OTONIEL FRANCISCO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

OTONIEL FRANCISCO SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023 e agravo interposto em 16/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.