AREsp 2436115 - DECISAO

AREsp 2436115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido para a admissibilidade, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido para a admissibilidade, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.