AREsp 2531017 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e deixando de atender à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e deixando de atender à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso