AREsp 2511473 - DECISAO

AREsp 2511473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo sido considerada a publicação da decisão agravada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários já fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: RICH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

RICH DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo sido considerada a publicação da decisão agravada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários já fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.