AREsp 2509588 - DECISAO

AREsp 2509588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e, apesar de intimada, não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL CORREA COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Cf)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e, apesar de intimada, não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ