AREsp 2471850 - DECISAO

AREsp 2471850 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 182/STJ, além de ser insuficiente a alegação genérica de usurpação do juízo de admissibilidade a quo.

Parties
Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exame do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo e ad quem
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 182/STJ, além de ser insuficiente a alegação genérica de usurpação do juízo de admissibilidade a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.