AREsp 2504574 - DECISAO

AREsp 2504574 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a parte recorrente não juntou procuração válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a parte recorrente não juntou procuração válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.