AREsp 2530818 - DECISAO

AREsp 2530818 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRIC CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 13 STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

PATRIC CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.