AREsp 2505463 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a observância da Súmula 281 do STF e das regras de admissibilidade aplicáveis.
- Parties
- Agravante: MARLUCE BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula, Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLUCE BEZERRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 obrigatoriedade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a observância da Súmula 281 do STF e das regras de admissibilidade aplicáveis.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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