AREsp 2523076 - DECISAO

AREsp 2523076 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/09/2023 e agravo em 05/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação.

Parties
Agravante: ILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tribunal Superior Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (2015/1973)
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/09/2023 e agravo em 05/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...