AREsp 2477434 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA (UTILIDAD)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA (UTILIDAD)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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