AREsp 1826208 - DECISAO

AREsp 1826208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, sendo o juízo de admissibilidade baseado em duplo fundamento, impunha-se a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial, ônus do qual a parte não se desincumbiu, não sendo, portanto, possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LIMA COMÉRCIO EM REVESTIMENTO CERÂMICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Repetitivo (tema 437/stj), Honorários
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Cerceamento De Defesa Prova Oral Repetitivo (tema 437/stj) +1 more

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Parties

LIMA COMÉRCIO EM REVESTIMENTO CERÂMICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em caso de duplo fundamento
  3. 3 cerceamento de defesa pela reconsideração de decisão que deferiu produção de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, sendo o juízo de admissibilidade baseado em duplo fundamento, impunha-se a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial, ônus do qual a parte não se desincumbiu, não sendo, portanto, possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Inaplicável a majoração de honorários