AREsp 2497194 - DECISAO

AREsp 2497194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; é imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que o exame da matéria não exige reexame de provas, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO BRAMBILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não demanda reexame de provas
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; é imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que o exame da matéria não exige reexame de provas, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.