AREsp 2514916 - DECISAO

AREsp 2514916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os enunciados administrativos do STJ quanto ao código de processo aplicável, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SELTON ROCHA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SELTON ROCHA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão
  3. 3 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os enunciados administrativos do STJ quanto ao código de processo aplicável, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.