EREsp 1988505 - DECISAO

EREsp 1988505 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIS BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Jurisprudência
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula Honorários Advocatícios Regimento Interno Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUIS BATISTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...