AREsp 2534908 - DECISAO

AREsp 2534908 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; apesar de juntada posterior de forma simples e da intimação para sanar o vício, a parte não procedeu à regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; apesar de juntada posterior de forma simples e da intimação para sanar o vício, a parte não procedeu à regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.