AREsp 2500756 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadequadamente instruído (ausência de procuração completa/substabelecimento e de guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, incidindo as súmulas do STJ sobre deserção; por esse motivo o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: MÁRCIO FONSECA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Súmulas +1 more

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Parties

MÁRCIO FONSECA DE ARAÚJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento completa
  2. 2 inadimplência das custas do STJ e falta de guia de recolhimento
  3. 3 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadequadamente instruído (ausência de procuração completa/substabelecimento e de guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, incidindo as súmulas do STJ sobre deserção; por esse motivo o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais