AREsp 2321494 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (ausência de comando normativo, ausência de prequestionamento e dissociação entre razões e fundamentos), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: PEDRO JUAREZ DA SILVA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 182/stj, Ausência De Comando Normativo, Dissociação De Razões Recursais

Processo Penal Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmulas N. 282 E 356/stf Súmula N. 182/stj Ausência De Comando Normativo Dissociação De Razões Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

PEDRO JUAREZ DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 ausência de comando normativo do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.