AREsp 2509067 - DECISAO

AREsp 2509067 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de preparo irregular: a guia foi preenchida sob rubrica diversa e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo regularização do vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARETH BORGES GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Custas Judiciais Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARETH BORGES GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas e no preenchimento da GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de preparo irregular: a guia foi preenchida sob rubrica diversa e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo regularização do vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça