AREsp 2523818 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não preparo oportuno e devido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, e hipótese de concessão de gratuidade da justiça.