AREsp 2526357 - DECISAO

AREsp 2526357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Majoração De Honorários

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Parties

JOSE ANTONIO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar dissídio jurisprudencial ou violação de lei federal
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.