AREsp 2536243 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais (matéria da competência do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §1º, do RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso especial por visar discutir norma constitucional
2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
3 não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ