AREsp 2524801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido/inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.